02441nam a2200289 4500 11150 11150 20181112u y0pory50 ba por Presunção de inocência e prisão preventiva Aires Mateus Kanhanga Tchimbinde ori. tese André Claro Amaral Ventura Lisboa [s.n.] 30 cm 2018 131 f. 30 cm em PDF Estudos Dissertação para a obtenção do grau de Mestre em Direito, especialidade Ciências Jurídico Criminais O presente estudo tem como objectivo analisar a prisão preventiva à luz do princípio da presunção de inocência. Mas para que se possa ter uma melhor noção do tema, começamos por abordar o princípio da presunção de inocência tendo como ponto de partida o seu enquadramento histórico, a sua legitimação constitucional e a sua relevância no âmbito da prisão preventiva. Em seguida, fizemos uma abordagem acerca da prisão preventiva e os fundamentos que a legitimam. Prosseguimos fazendo uma análise acerca do princípio da presunção de inocência quando estamos perante um erro judiciário, que resulta na privação da liberdade individual de forma indevida, em função da aplicação da prisão preventiva, e demonstrou-se que o erro judiciário constitui o Estado no dever de indemnizar a pessoa que teve a sua liberdade privada indevidamente ou sacrificada. Ao longo deste estudo, demonstrou-se que, num Estado de direito, a liberdade pessoal constitui a regra, e a prisão preventiva a excepção. A privação da liberdade, quando aplicada a prisão preventiva e depois sendo o arguido absolvido por in dubio pro reo, ou por não ter praticado o crime ou por ter actuado de forma justificada, resulta no direito à indemnização. Observou-se ainda que o requisito da prévia revogação, que consta na lei para que se possa conceder o direito à indemnização, restringe o acesso à justiça e ao direito. DIREITO PENITENCIÁRIO 549 PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA 1637 PRISÃO PREVENTIVA 1638 ERRO JUDICIÁRIO 9142 INDEMNIZAÇÃO 166 TESE DE MESTRADO 5079 PORTUGAL 279 Tchimbinde Aires Mateus Kanhanga 070 12070 Ventura André Claro Amaral 727 12071 EST932 0 EST_932_000000000000000 2021-12-17 8199 14390 DGRSP DGRSP DGRSP81991119398 EST932 2021-12-17 0 MO oferta