00784nam a2200229 4500 1114 1114 20040708d1992 y0pory50 ba por Orgânica judicial responsabilidade dos juízes e Tribunal Constitucional Marcelo Rebelo de Sousa Lisboa AAFDL 1992 43,[1] p. 22 cm DIREITO CONSTITUCIONAL 280 ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 228 MAGISTRADO JUDICIAL 323 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PORTUGAL 121721 Sousa Marcelo Rebelo de 321746 0 342SOU 2021-12-09 2662 1693 SGMJ SGMJ SGMJ2662 342SOU 2021-12-09 0 MO Compra Depósito