20181107d2016 y0pory50 bacreatorBentesNatalia Mascarenhas Simões070textmonographicTese de Doutoramento em Direito, ramo Direito Público, orientada por Professor Doutor Francisco António de M. L. Ferreira de Almeida e apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra DIREITO PENAL INTERNACIONAL 579 TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL 2343 TERRORISMO 2053 TESE DE DOUTORAMENTO 5155 PORTUGAL 279 EST92711136