02791nam a2200277 4500 11136 11136 20181107d2016 y0pory50 ba por A humanização do direito internacional e a responsabilidade penal internacional do indivíduo Natalia Mascarenhas Simões Bentes ori. tese Francisco António de M. L. Ferreira de Almeida Coimbra [s.n.] 2016 322 f. 30 cm em PDF Estudos Tese de Doutoramento em Direito, ramo Direito Público, orientada por Professor Doutor Francisco António de M. L. Ferreira de Almeida e apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra A partir do século XIX, com a humanização do Direito Internacional, o ser humano passa a ser sujeito de direitos e obrigações na sociedade internacional, tendo por consequência a Responsabilidade Internacional do Estado por violação de Direitos Humanos e a Responsabilidade Internacional Penal do indivíduo pelos Tribunais Penais Internacionais. Em julho de 1998, na Conferência Diplomática de Plenipotenciários dasNações Unidas, foi aprovado para adoção o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional com jurisdição criminal permanente, dotado de personalidade jurídica própria, para punição dos crimes internacionais. A Responsabilidade Internacional do indivíduo e os crimes internacionais são provenientes da construção teórica do direito consuetudinário e do conteúdo das normas jus cogens. O princípio da jurisdição universal, o princípio aut dedere aut judicare e o princípio da complementariedade sustentam a constituição do Tribunal Penal Internacional, porém, muitos Estados partes, bem como os Estados não partes não cooperam para a repressão e punição dos crimes de lesa-humanidade no âmbito interno ou não realizam a entrega de Chefes de Estado ao Tribunal Internacional sob a alegação de imunidades internacionais. Fatos que inviabilizam a efetividade da Responsabilidade Penal Internacional no atual DireitoInternacional Público. Demonstrará a possibilidade de alargamento da jurisdição internacional penal para todos os Estados e a possibilidade de incluir atos terroristas como crimes contra humanidade em prol da Humanização do Direito Internacional DIREITO PENAL INTERNACIONAL 579 TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL 2343 TERRORISMO 2053 TESE DE DOUTORAMENTO 5155 PORTUGAL 279 Bentes Natalia Mascarenhas Simões 070 12049 Almeida Francisco António de M. L. Ferreira de 727 12050 EST927 0 EST_927_000000000000000 2021-12-17 8194 14376 DGRSP DGRSP DGRSP81941118514 EST927 2021-12-17 0 MO oferta