02217nam a2200289 4500 11134 11134 20181107d2015 y0pory50 ba por “Os Meios Atípicos da Prova em Processo Penal” Maria Amélia Soares Fernandes Abreu ori. tese Fernando José Silva Lisboa [s.n.] 2015 113 f. 30 cm em PDF Estudos Dissertação apresentada para a obtenção do grau de Mestre em Direito, na especialidade de Ciências Jurídico – Criminais. A prova no nosso sistema processual penal assume um papel de relevo desde o início até ao final do processo. Sem prova não pode existir condenação. Para existir prova, tem de se recorrer a meios de obtenção de prova e esta tem de ser validade e não pode ser nula. Apesar de o nosso Código Processo Penal nos oferecer um leque variado de provas que são permitidas, não fecha a porta à possibilidade de serem usadas outras que legalmente não são proibidas. São as chamadas provas atípicas, que nos levam para a jurisprudência e para a inevitável livre apreciação da prova, uma vez que não tipificadas na lei, nela não são reguladas. A prova que num processo pode ser admitida, noutro, mediante as circunstâncias e os factos que se pretendem provar será admissível. Contudo existem limites a esta admissibilidade que não podem ser ultrapassados. Falamos em situações em que o uso da prova atípica colide com os direitos fundamentais dos intervenientes. Assim, num juízo de admissibilidade do tipo de provas não reguladas legalmente, é necessário proceder-se com todo o rigor exigido e no respeito por todos os princípios basilares do processo penal. DIREITO PROCESSUAL PENAL 219 PROVA 5633 DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 TESE DE MESTRADO 5079 PORTUGAL 279 Abreu Maria Amélia Soares Fernandes 070 12046 Silva Fernando José 727 12047 EST928 0 EST_928_000000000000000 2021-12-17 8195 14374 DGRSP DGRSP DGRSP81951118378 EST928 2021-12-17 0 MO oferta