02235nam a2200277 4500 11118 11118 20181023d1991 y0pory50 ba por Manual de Direito Administrativo [1991] Marcello Caetano rev. Diogo Freitas do Amaral 10ª ed. 5ª reimp. revista e actualizada Coimbra Almedina 1991 2 vol. 23 cm Tomo I: Introdução - Organização administrativa - actos e contratos administrativos. - 640 p. Tomo II: Agentes e bens -serviços públicos- polícia- garantias- processo administrativo. - 641-1454 p. Tomo I Introdução: Sistema administrativo; O direito administrativo; Do método; Fontes do direito administrativo; Codificação administrativa. Teoria Geral da Relação Jurídico-Admistrativa: Do sujeito; Do objecto; Do facto jurídico; Garantia da relação jurídico-administrativo. Organização Administrativa: Organização administrativa portuguesa; Agentes administrativos. Actividade Administrativa: Meios de acção administrativa; Serviços públicos; Bens; Polícia. Forma da Acção Administrativa: Processo administrativo; Do processo contencioso.Tomo II Tomo II : Meios da actividade administrativa. Agentes administrativos: Dos agentes, em geral; Dos funcionários; Da disciplina. Bens: Domínio público; Domínio privado; Obras públicas; Aquisição de bens; Poderes sobre coisa alheia. Modos da actividade administrativa. Serviços públicos: Teoria geral do serviço público; Gestão dos serviços públicos. Polícia: Da polícia, em geral; Da polícia administrativa, em especial. Garantias da legalidade e dos administrados. Teoria geral das garantias: Das garantias, em geral; Do processo administrativo: Processo gracioso; Processo contencioso. DIREITO ADMINISTRATIVO 147 PROCESSO ADMINISTRATIVO 1072 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 151 PORTUGAL 279 CAETANO Marcello 070 6606 Amaral Diogo Freitas do 675 99757 35CAE 0 35CAE 2021-12-17 3204 14357 DGRSP DGRSP DGRSP 32041117414 35CAE 2021-12-17 0 MO oferta 0 35CAE 2021-12-17 3203 14358 DGRSP DGRSP DGRSP32031117414 35CAE 2021-12-17 0 MO oferta