00850nam a2200241 4500 11114 11114 20181022d2006 y0pory50 ba por Discussão pública do anteprojecto de proposta de lei sobe mediação penal Colóquio Mediação Penal org. Centro de Estudos Judiciàrios Lisboa Centro de Estudos Judiciàrios 2006 132, [200] f. il. 30 cm DIREITO PROCESSUAL PENAL 219 MEDIAÇÃO PENAL 8531 DIREITO PENAL 220 LEI 1275 LEI PENITENCIÁRIA 103587 LEI PENAL 740 PORTUGAL 279 Colóquio Mediação Penal Lisboa 2006 070 Centro de Estudos Judiciàrios 557 407856 343.1COL 0 343_000000000000000_1COL 2021-12-17 5652 14353 DGRSP DGRSP DGRSP56521117170 343.1COL 2021-12-17 0 MO oferta