00900 2200265 4500 111 9726850517 111 20020327d1991 y0pory50 ba por Código das expropriações aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro Fernando Brandão Ferreira Pinto 1. ed. anotada Lisboa Petrony 1991 87 p. 23 cm Leis, decretos, etc. Código das expropriações 1976 DIREITO ADMINISTRATIVO 147 EXPROPRIAÇÃO 157 INDEMNIZAÇÃO 166 UTILIDADE PÚBLICA 158 POSSE ADMINISTRATIVA PORTUGAL 407315 Pinto Fernando Brandão Ferreira 020 209 Portugal 407311 0 351_712000000000000_5PIN 2021-12-09 1348 134 SGMJ SGMJ SGMJ1348 351.712.5PIN 2021-12-09 0 MO Compra Abatido - 03/05/2023