Portugal
Código das expropriações : aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro / Fernando Brandão Ferreira Pinto . - 1. ed. anotada . - Lisboa : Petrony, 1991 . - 87 p.; 23 cm . - ISBN: 9726850517
DIREITO ADMINISTRATIVO / EXPROPRIAÇÃO / INDEMNIZAÇÃO / UTILIDADE PÚBLICA / POSSE ADMINISTRATIVA--PORTUGAL /