20180918d2015 y0pory50 bacreatorPortugalMinistério da JustiçaDireção-Geral da Política de Justiça340Reforma do sistema de justiçaReforma processual civil e reforço da competitividadeReforma dos meios de resolução alternativa de litígios, do regime jurídico do inventário, matéria registral e proteção de menoresReforma do direito administrativo e das profissões jurídicasReforma do direito penal substantivo e processual DIREITO CIVIL 406025 REFORMA JUDICIÁRIA  106276  SISTEMA JUDICIÁRIO  106277  DIREITO PROCESSUAL CIVIL  106278 DIREITO PENAL  106279 PROCESSO CIVIL 410921 PORTUGAL 279 978-972-99122-9-0978-989-99461-0-1978-989-99461-1-8978-972-99461-3-2978-989-99461-2-5347MIN11097