00808 2200253 4500 110 9722705547 110 20020327d1993 y0pory50 ba por Código das expropriações Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro Lisboa Imprensa Nacional-Casa da Moeda 1993 60, [1] p. 21 cm 558 Leis, decretos, etc. Código das expropriações 1976 DIREITO ADMINISTRATIVO 147 EXPROPRIAÇÃO 157 UTILIDADE PÚBLICA 158 POSSE ADMINISTRATIVA 159 INDEMNIZAÇÃO PORTUGAL 160 Portugal 407311 0 351_712000000000000_5COD 2021-12-09 1347 133 SGMJ SGMJ SGMJ1347 351.712.5COD 2021-12-09 0 MO Compra Abatido - 03/05/2023