Portugal
Código das expropriações : Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro . - Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1993 . - 60, [1] p.; 21 cm . - . - ISBN: 9722705547
DIREITO ADMINISTRATIVO / EXPROPRIAÇÃO / UTILIDADE PÚBLICA / POSSE ADMINISTRATIVA / INDEMNIZAÇÃO--PORTUGAL /