20180719d1988 y0pory50 bacreatorRODRIGUESAnabela Miranda Rodrigues070Boletim do Ministério da Justiça070textmonographic DIREITO PENITENCIÁRIO 549 MEDIDAS DE SEGURANÇA PROVISÓRIAS 103754 MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE 1850 MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE 102718 CÓDIGO PROCESSO PENAL 7215 SUSPENSÃO DA PENA 1864 TRABALHO COMUNITÁRIO 1053 PORTUGAL 279 343.8ROD10935