01054nam a2200277 4500 10935 10935 20180719d1988 y0pory50 ba por A fase de execução das penas e medidas de segurança no direito português Anabela Miranda Rodrigues ed. lit. Boletim do Ministério da Justiça [Lisboa] Boletim do Ministério da Justiça 1988 5-58 p. PDF Boletim do Ministério da Justiça 380 DIREITO PENITENCIÁRIO 549 MEDIDAS DE SEGURANÇA PROVISÓRIAS 103754 MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE 1850 MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE 102718 CÓDIGO PROCESSO PENAL 7215 SUSPENSÃO DA PENA 1864 TRABALHO COMUNITÁRIO 1053 PORTUGAL 279 RODRIGUES Anabela Miranda Rodrigues 070 11863 Boletim do Ministério da Justiça 070 11864 343.8ROD 0 343_000000000000000_8ROD 2021-12-17 3265 14131 DGRSP DGRSP DGRSP32651106390 343.8ROD 2021-12-17 0 MO oferta