20180719d1990 y0pory50 bacreatorLIMANatáia070Sindicato dos Magistrados do Ministério PúblicoCongresso do Ministério Público3557textmonographic DIREITO PENAL 220 MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE 1850 DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 DEVERES DOS RECLUSOS 105252 DIREITOS DOS RECLUSOS 11860 LEI PENITENCIÁRIA 103587 PORTUGAL 279 343.8LIM10934