01064nam a2200265 4500 10934 10934 20180719d1990 y0pory50 ba por A intervenção Jurisdicional nas prisões que garantias? III congresso do Ministério Público 26, 27, e 28 de Abril de 1990 Natalia Lima org. Sindicato dos Magistrados do Ministério Público [Lisboa] Sindicato dos Magistrados do Ministério Público 1990 57 a 64 p. PDF Revista do Ministério Público 5 DIREITO PENAL 220 MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE 1850 DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 DEVERES DOS RECLUSOS 105252 DIREITOS DOS RECLUSOS 11860 LEI PENITENCIÁRIA 103587 PORTUGAL 279 LIMA Natáia 070 11861 Sindicato dos Magistrados do Ministério Público 557 Congresso do Ministério Público 3 1990 407826 343.8LIM 0 343_000000000000000_8LIM 2021-12-17 3264 14130 DGRSP DGRSP DGRSP32641106329 343.8LIM 2021-12-17 0 MO oferta