20180718d2004 y0pory50 bacreatorSILVASandra Oliveira e070textmonographicSeparata da Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Ano I, 2004 Trabalho corresponde ao relatótio apresentado no âmbito da disciplina de Direito Criminal do curso de mestrado em Ciências-Criminais DIREITO PENITENCIÁRIO 549 CÓDIGO PROCESSO PENAL 7215 CÓDIGO PENAL 5236 CRIMINALIDADE 469 REINCIDÊNCIA 741 DELINQUÊNCIA 742 TRABALHO 4954 TESE DE MESTRADO 5079 PORTUGAL 279 343.8SIL10931