TY - BOOK AU - Antunes ED - Associação Sindical dos Juizes Portugueses TI - Direito penal, direito processual penal e direito da execução das sanções privativas da liberdade e jurisprudência constitucional T2 - Julgar VL - 21 PY - 2013/// CY - Coimbra PB - Coimbra Editora KW - DIREITO PENITENCIÁRIO KW - DIREITO PROCESSUAL PENAL KW - MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE KW - SANÇÃO PENAL KW - PORTUGAL ER -