00948nam a2200253 4500 10930 10930 20180717d2013 y0pory50 ba por Direito penal, direito processual penal e direito da execução das sanções privativas da liberdade e jurisprudência constitucional Maria João Antunes ed. lit Associação Sindical dos Juizes Portugueses Coimbra Coimbra Editora 2013 91-117 p. PDF Julgar 21 DIREITO PENITENCIÁRIO 549 DIREITO PROCESSUAL PENAL 219 MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE 1850 SANÇÃO PENAL 713 PORTUGAL 279 Antunes Maria João 070 323374 Associação Sindical dos Juizes Portugueses 340 11856 343.8ANT 0 343_000000000000000_8ANT 2021-12-17 3260 14126 DGRSP DGRSP DGRSP32601106080 343.8ANT 2021-12-17 0 MO oferta