01217nam a2200265 4500 10913 9724606813 10913 20180711d1995 y0pory50 ba por A Convenção Europeia dos Direitos do Homem Ireneu Cabral Barreto Lisboa Aequitas Editorial Notícias 1995 382 p. 25 cm Inclui: A Convenção e os seus Protocolos. O Regulamento do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Instruções práticas para a apresentação de queixa ao Tribunal. Regras adoptadas pelo Comité de Ministros para a supervisão da execução dos Acórdãos. Acordo Europeu relativo às pessoas participantes nos processos pendentes no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. DIREITOS HUMANOS 3523 CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM 235 ACORDO INTERNACIONAL 652 TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM 1027 CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM 235 CONVENÇÃO INTERNACIONAL 1199 PORTUGAL 279 Barreto Ireneu Cabral 323855 342.7BAR 0 342_000000000000000_7BAR 2021-12-17 2812 14108 DGRSP DGRSP DGRSP28121105058 342.7BAR 2021-12-17 0 MO oferta