00904nam a2200229 4500 10850 10850 20180628d1931 y0pory50 ba por Exercício do poder paternal nos casos de desorganização da família atribuições para esse efeito das tutorias da infância Decreto nº 20.431 Répública Portuguesa Lisboa Imprensa Nacional 1931 15 p. 23 cm Esta monografia faz parte do fundo bibliográfico do "Refúgio da Tutoria Central da Infância de Lisboa" DIREITO DA FAMÍLIA 48 REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL 7121 DIVÓRCIO 881 TUTORIA DA INFÂNCIA 5655 PORTUGAL 279 Portugal RÉPUBLICA PORTUGUESA 070 Portugal. Leis, decretos, etc 407823 RTCIL60 0 RTCIL_60_000000000000000 2021-12-17 3025 14041 DGRSP DGRSP DGRSP30251101279 RTCIL60 2021-12-17 0 MO oferta