Portugal RÉPUBLICA PORTUGUESAPortugal. Leis, decretos, etc
Exercício do poder paternal nos casos de desorganização da família : atribuições para esse efeito das tutorias da infância : Decreto nº 20.431 / Répública Portuguesa . - Lisboa : Imprensa Nacional, 1931 . - 15 p.; 23 cm
DIREITO DA FAMÍLIA / REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL / DIVÓRCIO / TUTORIA DA INFÂNCIA / PORTUGAL / RTCIL60