TY - BOOK ED - Portugal - Provedor de Justiça TI - Relatório à Assembleia da República 2013 SN - 08729263 PY - 2014/// CY - Lisboa PB - Provedor de Justiça - Divisão de Documentação KW - DIREITO ADMINISTRATIVO KW - PROVEDOR DE JUSTIÇA KW - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA KW - DIREITOS FUNDAMENTAIS KW - CONVENÇÃO EUROPEIA CONTRA A TORTURA KW - PORTUGAL ER -