TY - BOOK ED - Portugal - Provedor de Justiça TI - Relatório à Assembleia da República 2015 SN - 08729263 PY - 2016/// CY - Lisboa PB - Provedor de Justiça - Divisão de Documentação KW - DIREITO ADMINISTRATIVO KW - PROVEDOR DE JUSTIÇA KW - DIREITOS FUNDAMENTAIS KW - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA KW - CONVENÇÃO EUROPEIA PARA A PREVENÇÃO DA TORTURA KW - PORTUGAL ER -