00929nam a2200289 4500 1074 9723105977 1074 20040621d1993 y0pory50 ba por Justiça e litigiosidade história e prospectiva António Hespanha 1. ed. Lisboa Fundação Calouste Gulbenkian, Serviço de Educação 1993 560,[1] p. 23 cm HISTÓRIA DO DIREITO 624 JUSTIÇA 790 ACESSO À JUSTIÇA 1037 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 1274 LEI 1275 ARBITRAGEM 844 ACÇÃO JUDICIAL 302 Hespanha António Manuel 325059 0 34HES 2021-12-09 2614 1637 SGMJ SGMJ SGMJ2614 34HES 2021-12-09 0 MO Compra Depósito