20180509d1938 y0pory50 bacreatorRibeiroAureliano Strecht070textmonographic DIREITO PENITENCIÁRIO 549 APLICAÇÃO DA PENA 6659 CÓDIGO PENAL 5236 DIREITO PENAL 220 SANÇÃO PENAL 713 REINCIDÊNCIA 741 PENAS 6214 PORTUGAL 279 343.24RIB10706