Portugal
Legislação de direitos fundamentais / [compilação de] Jorge Bacelar Gouveia . - Coimbra : Almedina, 1991 . - 518 p.; 23 cm
DIREITO CONSTITUCIONAL / DIREITOS FUNDAMENTAIS / DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS / ESTATUTO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA / CIDADANIA / DIREITO DE ASILO / LIBERDADE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL / LIBERDADE RELIGIOSA / PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR / DIREITO À SEGURANÇA SOCIAL / DIREITO DO AMBIENTE--PORTUGAL /