01068 2200325 4500 107 9724005755 107 20020326d1995 y0pory50 ba por Código civil português aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966 Coimbra Almedina 1995 816, [1] p. 21 cm Leis, decretos, etc. Código civil 1966 DIREITO CIVIL 44 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 45 DIREITO DAS COISAS 46 DIREITO DA FAMÍLIA 48 DIREITO DAS SUCESSÕES 49 ARRENDAMENTO RURAL 196 ARRENDAMENTO FLORESTAL 99720 RAU 50 CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS 51 PROPRIEDADE HORIZONTAL 54 HABITAÇÃO PERIÓDICA 197 DIREITO DE PROPRIEDADE PORTUGAL 99721 Portugal 407311 0 347COD 2021-12-09 1305 130 SGMJ SGMJ SGMJ1305 347COD 2021-12-09 0 MO Compra Abatido - 15/03/2023