00764nam a2200217 4500 1067 1067 20040619d1994 y0pory50 ba por Introdução às decisões de provimento do Tribunal Constitucional conteúdo, objecto, efeitos Vitalino Canas 2. ed. rev. Lisboa Associação Académica de Direito de Lisboa 1994 226 p. 22 cm DIREITO CONSTITUCIONAL 280 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 225 FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE PORTUGAL 1267 Canas Vitalino 325691 0 347_000000000000000_99CAN 2021-12-09 2605 1630 SGMJ SGMJ SGMJ2605 347.99CAN 2021-12-09 0 MO Compra Depósito