01277nam a2200253 4500 10669 9728030118 10669 20180411d1999 y0pory50 ba por Liberdade religiosa proposta de lei apresentada à Assembleia da República Ministério da Justiça Lisboa Ministério da Justiça 1999 139 p. 23 cm Artigo 1º - (Liberdade de consciência, de religião e de culto). "A liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável e garantida a todos em conformidade com a Constituição, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o direito internacional aplicável e a presente lei." Apresentação. proposta de Lei da Liberdade Religiosa. Anexos. Despacho n.º 96/MJ/96 (Criação da Comissão de Reforma da Lei da Liberdade Religiosa). Súmula da actividade da Comissão de Reforma da Lei de Liberdade Religiosa. DIREITO CONSTITUCIONAL 280 LIBERDADE RELIGIOSA 697 LEI 1275 RELIGIÃO 696 DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 PORTUGAL 279 Portugal - Ministério da Justiça 11641 342POR 0 342POR 2021-12-17 1626 13848 DGRSP DGRSP DGRSP16261090192 342POR 2021-12-17 0 MO oferta