00956nam a2200205 450000100060000001000180000610000410002410100080006520001100007321000280018321500470021133002830025860600270054160600260056860600360059460600130063070000230064371000720066685200120073810664 a9789724044170 a20180411d2010 y0pory50 ba apor aDireitos Fundamentais 2.0.fGabinete para a Resolução Alternativa de Litígiosgcoord. Helena Alves  aCoimbracAlmedinad2010 a124 p.d23 cme1 CD com a sigla DE10/01/01 aDireitos e Deveres Fundamentais. Direitos, Liberdades e garantias pessoais, de participação política, e dos trabalhadores. Direitos e Deveres Económicos, Sociais e Culturais. Direitos e Deveres Sociais. Direitos e Deveres Culturais. Organização do Poder Político.  aDIREITO CONSTITUCIONAL aDIREITOS FUNDAMENTAIS aDIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS aPORTUGAL aAlvesbHelena4340 aGRAL - Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios4070 j342GRAL