00622nam a2200193 4500 10659 10659 20180410d2012 y0pory50 ba por Tribunal constitucional o que é, para que serve, como funciona Tribunal Constitucional Lisboa Tribunal Constitucional [2012] 23 p. il. 24 cm Comemoração do 30º aniversário do Tribunal Constitucional DIREITO CONSTITUCIONAL 280 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 225 PORTUGAL 279 342TRI 0 342TRI 2021-12-17 2123 13838 DGRSP DGRSP DGRSP21231089603 342TRI 2021-12-17 0 MO oferta