20180404d1981 y0pory50 bacreatorCOELHOHelena Maria Parada070Comissão restrita de peritos sobre reclusos estrangeiros nos estabelecimentos penitenciáriostextmonographic DIREITO PENAL INTERNACIONAL 579 COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL 1202 TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS 5193 EXTRADIÇÃO 580 RECLUSO 550 CONVENÇÃO EUROPEIA 102436 CONSELHO DA EUROPA 638 341.4COE10636