00857nam a2200241 4500 10620 9723204169 10620 20180402d1989 y0pory50 ba por Constituição da República Portuguesa de 2 de abril de 1976 (alterada pelas leis constitucionais nºs. 1/82 e 1/89) Lei do Tribunal Constitucional ed. lit. J.J. Gomes Canotilho, Vital Moreira 2ª edição revista Coimbra Coimbra Editora 1989 213 p. 23 cm DIREITO CONSTITUCIONAL 280 REVISÃO CONSTITUCIONAL 528 PORTUGAL 279 Canotilho J.J. Gomes 340 320367 Moreira Vital 340 320368 Portugal, Constituição 1989 070 11601 342POR 0 342POR 2021-12-17 2070 13795 DGRSP DGRSP DGRSP20701087199 342POR 2021-12-17 0 MO oferta