TY - BOOK AU - Carvalho ED - Portugal, Constituição TI - Constituição da Républica Portuguesa PY - 1989/// CY - Coimbra PB - Ediliber Editora KW - DIREITO CONSTITUCIONAL KW - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA KW - REVISÃO CONSTITUCIONAL KW - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL KW - DIREITOS HUMANOS KW - PORTUGAL ER -