00791nam a2200205   450000100060000010000410000610100080004720002310005521000360028621500180032260600270034060600300036760600290039760600280042660600210045460600130047570000440048871000420053285200110057410618  a20180329d1989       y0pory50      ba  apor  aConstituição da Républica Portuguesaede acordo com a IIª revisão constitucional de 8 de julho de 1989ee textos oficiais, europeus e internacionais, sobre direitos humanosfed. lit. Virgílio J. Miranda de Carvalho   aCoimbracEdiliber Editorad1989  a301 p.d21 cm  aDIREITO CONSTITUCIONAL  aALTERAÇÃO LEGISLATIVA  aREVISÃO CONSTITUCIONAL  aTRIBUNAL CONSTITUCIONAL  aDIREITOS HUMANOS  aPORTUGAL  aCarvalhobVirgílio J. Miranda de4340  aPortugal, Constituiçãof19894070  j342POR