TY - BOOK AU - AMARAL AU - PRATA AU - HESPANHA AU - GUEDES AU - ALMEIDA AU - MADURO AU - DUARTE AU - BELEZA ED - Themis Revista de Direito TI - Direito de passagem por território indiano T2 - Themis SN - 9724023966 PY - 2004/// CY - Coimbra PB - Edições Almedina,Sa KW - DIREITO PENAL INTERNACIONAL KW - ACORDÃOS KW - ACORDO INTERNACIONAL KW - TRIBUNAL INTERNACIONAL KW - PORTUGAL ER -