00751nam a2200253 4500 10613 10613 20180328d1983 y0pory50 ba por A constituição e o processo penal Rui Pinheiro, Artur Maurício 2 ª ed. revista e actualizada Lisboa Rei dos Livros 1983 187 p. 23 cm DIREITO CONSTITUCIONAL 280 DIREITO PENAL 220 PRISÃO PREVENTIVA 1638 ACÇÃO PENAL 2515 PORTUGAL 279 Pinheiro Rui 070 321657 MAURICIO Artur 070 321658 342PIN 0 342PIN 2021-12-17 198 13788 DGRSP DGRSP DGRSP1981086764 342PIN 2021-12-17 0 MO oferta