00574nam a2200181 4500 10612 10612 20180327d1971 y0pory50 ba por Constituição política da República Portuguesa (1971) [Républica Portuguesa] Lisboa Imprensa Nacional 1971. 124 p. 21 cm Publicada no Diário do Governo n.198, 1ª série, de 23 de Agosto de 1971 DIREITO CONSTITUCIONAL 280 PORTUGAL 279 342POR 0 342POR 2021-12-17 2006 13787 DGRSP DGRSP DGRSP20061086705 342POR 2021-12-17 0 MO oferta