01089nam a2200229 4500 10611 10611 20180327d1938 y0pory50 ba por Constituição política da República Portuguesa (1938) Acto Colonial Républica Portuguesa Ed. oficial Lisboa Imprensa Nacional, 1938 57 p. 28 cm Aprovada pelo Plebiscito Nacional de 19 de Março de 1933, entrada em vigor em 11 de Abril do mesmo ano e modificada pelas leis n.1:885, 1:910, 1:945, 1:963 e 1:966, respectivamente de 23 de Março e 23 de Maio de 1935, 21 de Dezembro de 1936, 18 de Dezembro de 1937 e 23 de Abril de 1938, com as alterações constantes da lei n.1:900 de 21 de de Maio de 1935 DIREITO CONSTITUCIONAL 280 PORTUGAL 279 Portugal, Constituição 1938 070 República Portuguesa 070 407797 342POR 0 342POR 2021-12-17 1984 13785 DGRSP DGRSP DGRSP19841086636 342POR 2021-12-17 0 MO oferta 0 342POR 2021-12-17 1994 13786 DGRSP DGRSP DGRSP19941086636 342POR 2021-12-17 0 MO oferta