00890nam a2200169   450000100060000010000410000610100080004720001040005520500160015921000370017521500170021233003690022960600270059860600130062571000710063885200110070910611  a20180327d1938       y0pory50      ba  apor  aConstituição política da República Portuguesa (1938)eActo ColonialfRépublica Portuguesa  aEd. oficial  aLisboacImprensa Nacional,d1938  a57 p.d28 cm  aAprovada pelo Plebiscito Nacional de 19 de Março de 1933, entrada em vigor em 11 de Abril do mesmo ano e modificada pelas leis n.1:885, 1:910, 1:945, 1:963 e 1:966, respectivamente de 23 de Março e 23 de Maio de 1935, 21 de Dezembro de 1936, 18 de Dezembro de 1937 e 23 de Abril de 1938, com as alterações constantes da lei n.1:900 de 21 de de Maio de 1935  aDIREITO CONSTITUCIONAL  aPORTUGAL  aPortugal, Constituiçãof19384070aRepública Portuguesa4070  j342POR