TY - BOOK ED - Nações Unidas TI - O direito humano a uma habitação condigna T2 - Fichas informativas sobre direitos humanos VL - 21 SN - 9728707150 PY - 2002/// CY - Lisboa PB - Gabinete de Documentação e Direito Comparado [da] Procuradoria-Geral da República KW - ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS KW - DIREITOS DO HOMEM KW - DIREITO À HABITAÇÃO KW - PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS ER -