20020326d1992 y0pory50 bacreatorPortugalLeis, decretos, etc. DIREITO CIVIL 44 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 45 DIREITO DA FAMÍLIA 48 DIREITO DAS SUCESSÕES 49 RAU 50 DIREITO DE PROPRIEDADE 47 ARRENDAMENTO URBANO 208 CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS 51 ARRENDAMENTO RURAL PORTUGAL 99729 9724005755106