00653nam a2200205 4500 10437 10437 20180201d1978 y0pory50 ba por Organização Tutelar de Menores Decreto-Lei nº 314/78, de 27 de Outubro Portugal, Leis, Decretos, etc Figueira da Foz Colectânea de Jurisprudência 1978 55 p. 21 cm DIREITO DOS MENORES 5107 LEI TUTELAR 102720 LEI TUTELAR EDUCATIVA 1104 ALTERAÇÃO LEGISLATIVA 8240 PORTUGAL 279 343.121.5POR 0 343_121000000000000_5POR 2021-12-17 1374 13604 DGRSP DGRSP DGRSP13741075843 343.121.5POR 2021-12-17 0 MO oferta