Organização Tutelar de Menores : Decreto-Lei nº 314/78, de 27 de Outubro / Portugal, Leis, Decretos, etc . - Figueira da Foz : Colectânea de Jurisprudência, 1978 . - 55 p.; 21 cm
DIREITO DOS MENORES / LEI TUTELAR / LEI TUTELAR EDUCATIVA / ALTERAÇÃO LEGISLATIVA / PORTUGAL / 343.121.5POR