20180129d1997 y0pory50 bacreatorSANTOSBoaventura de Sousa340Observatório Permanente da Justiça PortuguesaCentro de Estudos Sociais - Faculdade de Economia Universidade de Coimbra340340textmonographic1 vol.: 211 p. 2 vol.: anexos 212-402, III p. Bibliografia p. 400-402 DIREITO PENITENCIÁRIO 549 ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 228 PROCESSO CIVEL 11361 PORTUGAL 279 343.24SAN10417