20180126d1998 y0pory50 bacreatorCostaLuís Baía da070 textmonographicSeparata do Boletim Documentação e Direito Comparado nº duplo 73/74 1998 Suplemento do Boletim do Ministério da Justiça Seminário realizado em Roma (26-28 de março de 1998), no âmbito do programa comunitário Grotius DIREITO PROCESSUAL PENAL 219 ARGUIDO 1860 JULGAMENTO 1178 CRIMINALIDADE 469 DIREITO COMPARADO 611 PORTUGAL 279 343.1COS10405