Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar : versão em língua portuguesa com anexos e acta final da terceira Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar . - [Lisboa] : Ministério dos Negócios estrangeiros, imp.1985 . - 313,[1]p.; 24 cm
DIREITO DO MAR / DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO / CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS / ZONA ECONÓMICA EXCLUSIVA / MAR TERRITORIAL / FUNDO MARINHO / PRESERVAÇÃO DO MEIO MARINHO / ARBITRAGEM /