00707nam a2200229 4500 10388 10388 20180124d1957 y0pory50 ba por Código penal português [1957] actualizado e anotado anot. João de Deus Pinheiro Farinha Lisboa Edições Ática [1957] 424 p. 24 cm DIREITO PENAL 220 CÓDIGO PENAL 5236 LEI 1275 PORTUGAL 279 Farinha João de Deus Pinheiro 322524 343.2FAR 0 343_000000000000000_2FAR 2021-12-17 1292 13555 DGRSP DGRSP DGRSP12921072811 343.2FAR 2021-12-17 0 MO oferta