01620nam a2200241 4500 10384  9789724071404 10384 20180123d2017 y0pory50 ba por Direito de menores PORTUGAL. Leis, decretos, etc. 10 ª ed. Coimbra   Almedina,  2017 572 p. 23 cm Várias foram as alterações legislativas com influência em diplomas contidos nesta obra desde a sua última edição.A Lei nº 23/2017, de 23 de maio, procedeu à terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, e no dia seguinte a Lei nº 24/2017 levou a cabo a primeira alteração ao regime geral do processo tutelar cível, modificando ainda a Lei n.º 75/98, de 19 de novembro, que aprovou o regime jurídico da garantia de alimentos devidos a menores.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 68/2017, de 16 de junho, alterou o diploma que procedeu à regulamentação do regime jurídico do registo das medidas tutelares educativas.Contendo todas as atualizações que decorrem dos referidos diplomas, esta 10ª edição do Direito de Menores encontra-se totalmente atualizada, sendo uma ferramenta valiosa tanto para os que estudam esta matéria como para aqueles que com ela se cruzam na sua atividade profissional. DIREITO DOS MENORES 5107 LEI TUTELAR EDUCATIVA 1104 LEI PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO 105831 GUARDA DE MENORES 7631 PORTUGAL 279 343.121.5POR 0 343_121000000000000_5POR 2021-12-17 8144 13551 DGRSP DGRSP DGRSP81441072561 343.121.5POR 2021-12-17 0 MO compra